Os conselhos municipais, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil.

Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com grandes dificuldades, todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a criação, melhor funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. Com caráter nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade civil, e o poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Municipal e seus procuradores no município). Assim a sociedade civil pode se apropriar de seus direitos por meio da participação direta.

>>>>>>>>>>>>>>>>LEGISLAÇÃO E NORMAS - *_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_*_
DECRETO Nº 1.415/2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 Decreto 1415/2017
DECRETO Nº 1.433/2017 - Altera do Decreto nº 1.415/2017 Decreto 1.433/2017
LEI Nº 1.034/2017 - Cria ouvidoria geral do municipio de Dirce Reis (SP) Lei 1.034/2017
Portaria nº 148/2017 - Que designa funcionário para o e-sic Portaria 148/2017
Portaria nº 152/2017 - Que designa funcionário para ouvidoria Portaria 152/2017
Extrato de Termo Aditivo - 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2017 EXTRATO TERMO ADITIVO APAE