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12/12/2017

LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO CLANDESTINO É CRIME!

Prefeitura Municipal de Dirce Reis 
CNPJ: 65.711.988/0001-42 
e-mail: administracao@dircereis.sp.gov.br 
 
 ATENÇÃO! 
 
A Prefeitura de Dirce Reis alerta que toda abertura de loteamento ou desmembramento deve ser aprovado pela prefeitura e ter registro no cartório de imóveis. 

LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO CLANDESTINO  É CRIME! 

Comercializar lotes em loteamento/desmembramento clandestino ou irregular também é considerado crime. 
 
Os responsáveis estão sujeitos as penalidades previstas em lei. 
 
ATENÇÃO! 
Evite problemas futuros! Antes de adquirir um terreno, verifique se o loteamento/desmembramento está regularizado junto ao Setor de Engenharia da prefeitura e se há registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Jales. 

Informações e Dúvidas: 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 415, Centro 
Telefone: 17 3694-1114 ou 3694-1143 
ouvidoria@dircereis.sp.gov.br