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05/09/2018

DECRETO Nº 1.512/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 
 DECRETO Nº 1.512/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
(Estabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura Municipal de Dirce Reis e dá outras providências).
 
 
EUCLIDES SCRIBONI BENINI, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc,
 
CONSIDERANDO a necessidade urgente de adequar os gastos administrativos em seus diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 
CONSIDERANDO que o Orçamento Municipal aprovado para este exercício financeiro se encontra limitado, e não atende aos interesses de aplicação financeira nas diversas áreas do Município;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se aplicar com rigor, medidas que venham favorecer ao controle da aplicação de recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar de nº 101/2000, em especial os constantes do artigo 22, e ainda os limites estabelecidos pelo artigo 169 da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos gastos com pessoal frente aos alertas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
 
CONSIDERANDO as dificuldades financeiras decorrentes da crise mundial que afetam os setores produtivos, com conseqüente queda da arrecadação de receitas nas esferas governamentais, inclusive no Município de Dirce Reis;
 
CONSIDERANDO a necessidade em manter o equilíbrio econômico-financeiro do Município e de ajuste do fluxo de gastos;
 
CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se manterem as obras de investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;
 
CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, finalmente, que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato,
 
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura Municipal de Dirce Reis.
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas, sem prejuízo das que vierem a ser adotadas pela Administração:
I – suspensão temporária da cessão de veículos, de que tratam as Leis Municipais nºs 291/2000, de 26/04/2018, 292/2000, de 26/04/2018, e 916/2015, de 24/09/2015, para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer natureza em atividades da municipalidade ou por terceiros, excetuado os casos de maquinários, equipamentos e implementos voltados ao atendimento dos produtores rurais do Município de Dirce Reis, nos termos da Lei Municipal nº 923/2015, de 29 de outubro de 2015, observado:
a) para evitar danos aos maquinários da frota municipal, fica vedada a realização de qualquer tipo de serviços em propriedade particular que não atenda ao interesse público e às finalidades da lei;
b) as cessões atenderão somente os pedidos inadiáveis e estritamente necessários no sentido de evitar prejuízos às atividades agrícolas.
II – instituição de controle centralizado da frota oficial de veículos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através da Seção de Almoxarifado, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade;
III – suspensão de todo e qualquer evento que importe em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto os de caráter obrigatório que deverão ser realizados com redução drástica dos custos;
IV – suspensão, por prazo indeterminado, de todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais;
V – suspensão da concessão de horas extras sem autorização expressa da chefia imediata e ajuda de custos para participação em cursos, seminários e afins;
VI – controle rigoroso das linhas telefônicas a ser implantado em todas as secretarias e seus setores subordinados;
VII – instituição de medidas efetivas para redução do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas;
VIII – suspensão do fornecimento de passagens pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IX – controle e racionalização da utilização de materiais de expediente e de informática; X – controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, ficando expressamente vedado a utilização das máquinas para serviços particulares;
XI – condicionamento do pagamento a credores do município à apresentação de certidão negativa de débitos municipais de qualquer natureza;
XII – O expediente no Paço e do Almoxarifado Municipal será, a partir de 01/09/2018, das 7h às 13 horas.
XIII – As medidas de que trata o presente Decreto, terão duração no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2018.
§ 1º. Em decorrência do disposto no Inciso XII deste artigo, os servidores públicos municipais deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 01 (uma) hora diária, a partir do retorno ao horário normal, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, consideração como falta ao serviço no dia em que deveria ser efetuada.
Art. 3º. O responsável pela Controladoria do Município, juntamente com as demais secretarias e setores envolvidos, ficarão responsáveis pelo acompanhamento e controle das medidas estabelecidas neste Decreto, bem como propor novas medidas, se necessário.

Parágrafo único – Para o alcance do resultado esperado, as Secretarias expedirão mensalmente relatório ao Chefe do Executivo Municipal das medidas administrativas de racionalização implantadas para averiguação efetiva da redução das despesas.

Art. 4º. Este decreto entrará em 01 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dirce Reis, SP, em 27 de agosto de 2018.
 
EUCLIDES SCRIBONI BENINI
Prefeito Municipal
 
 
Registrado e publicado, por afixação, no quadro de avisos, na data supra:
 
José Adiel Barravieira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
 
 
 
LINK DE ACESSO:   http://dircereis.sp.gov.br/pub/legislacao/050918001610.pdf