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30/05/2019

CERTIDÃO - Chamamento Público nº 01/2019

 CERTIDÃO

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Chamamento Público nº 01/2019

INTERESSADO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

CNPJ: 45.125.150/0001-60

Endereço: Rua dos Girassóis, nº 3327, Bairro Santo Expedito – Jales/SP.

 

A Prefeitura Municipal de Dirce Reis, no uso de suas atribuições e competências, e em atendimento às disposições do art. 32, §1º e §2º da Lei federal n.º 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, bem como o art. 37, §1º e §2º do Decreto nº 1.463, de 2018, CERTIFICA: - Que foi publicado no dia 23 de maio de 2019, o extrato da justificativa do Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 01/2019, tendo por objeto a Prestação de serviços, nas áreas de educação e assistência social, a Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla ou Deficiência Intelectual associada a outra deficiência e transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessitam de apoio pervasivo permanente. - Que transcorrido o prazo de 05(cinco) dias contados a partir da publicação do Extrato, NÃO HOUVE impugnação do ato de formalização da parceria. Assim sendo, convoca a Organização da Sociedade Civil:Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar toda documentação exigida para comprovação dos requisitos necessários a celebração da parceria, bem como certificar de que não incorre nos impedimentos legais (caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 33 do Decreto nº 1.463, de 03 de janeiro de 2018, observada a Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 02/2016).

Dirce Reis/SP, 29 de maio de 2019.

EUCLIDES SCRIBONI BENINI

Prefeito Municipal