tree tops

Bem vindo a Listagem de Tac´s e Recomendações

O termo de ajustamento de conduta (TAC), também denomindado de compromisso de ajustamento de conduta ou de compromisso de ajustamento às exigências legais (CACEL), 'é um instrumento legal destinado a colher do causador do dano ao meio ambiente, entre outros interesses difusos e coletivos, um título executivo de obrigação de fazer e não fazer, mediante o qual, o responsável pelo dano assume o dever de adequar a sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções fixadas no próprio termo'. " [ 1 ].

O TAC está previsto no artigo , § 6º , da Lei n.º 7.347 , de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, in verbis :

Art. 5º (...)

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078 , de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

Tac´s celebrados com MPE(SP)

ITEM DESCRIÇAO ARQUIVOS
001 Tac - MPE - 03/04/2014
DOWNLOAD
002 1º Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta - 25/02/2016 DOWNLOAD
003 Tac Ambiental - I.C. n° 1256/2015 - 43 Promotoria de Justiça de Jales DOWNLOAD
004 Tac 14.0311.0001671/2016 - Recomendação Placas Lot. Irregular DOWNLOAD
005 14.0311.0000282/2017 - Recomendação Placas Lot. Irregular DOWNLOAD

RECOMENDAÇÕES MPE-MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ITEM DESCRIÇAO ARQUIVOS
001 Recomendação - MPE(SP) 19/04/2014
DOWNLOAD
002 Recomendação - Inquérito Civil 1.798/2014 - MPE(SP) 17/09/2015 DOWNLOAD
003 Recomendação - Inquerito Civil 14.0311.0001277/2015 - 13/05/2016 DOWNLOAD
004 Recomendação - 035/2014 - 18/11/2014 DOWNLOAD
005 Recomendação - 058/2015 - 07/11/2015 DOWNLOAD
006 Recomendação - Inquérito Civil 1.322/2013 - 17/10/2013 DOWNLOAD
007 Termo de audiência - (1322/2013) - 24/04/2014 DOWNLOAD
008 Recomendação - Inquérito Civil - 14.0311.0000724/2015 - 22/06/2015 DOWNLOAD
009 Recomendação - Inquerito Civil 14.0311.0001277/2015 - 13/05/2016

DOWNLOAD 1

DOWNLOAD 2

010 Recomendação Administrativa - Inquerito Civil 14.0311.0000603/2016 - 26/07/2016 DOWNLOAD